ATA DA
CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 31-10-2016.
Aos trinta e um dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram
presença Adeli Sell, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foi encaminhado o Projeto de
Resolução nº 050/16 (Processo nº 2299/16), de autoria de Engº Comassetto. Após, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados por Cassio Trogildo, solicitando
alterações na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/16;
em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/14, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/16 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 299/15 e 219 e 180/16, este
discutido por Adeli Sell. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Idenir Cecchim, duas
vezes, em tempos cedidos por Bernardino Vendruscolo e João Bosco Vaz, Fernanda
Melchionna e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Adeli Sell, Engº Comassetto e Clàudio Janta. Às quinze horas
e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 030/13 (Processo nº 2466/13). Ainda, foi aprovado Requerimento
de autoria de Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por três sessões, da
discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14 (Processo nº 2510/14). Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14), em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto
Parcial oposto, por vinte e quatro votos SIM e seis votos NÃO, após ser
discutido por Mauro Pinheiro, Valter Nagelstein, Bernardino Vendruscolo, João
Carlos Nedel e Airto Ferronato e encaminhado à votação por Sofia Cavedon, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio
Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Fernanda Melchionna, João
Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei
do Executivo nº 044/12 (Processo nº 2388/12), em sua parte vetada,
considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por vinte e três votos NÃO e
cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Não Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio
Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal
e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento de
autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento, por três sessões, da
discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 059/15 (Processo nº 0655/15). Em
Votação, foi aprovada a Indicação nº 046/16 (Processo nº 2228/16), após ser
encaminhada à votação por Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13 (Processo nº 2453/13), o qual, após ser
discutido por Marcelo Sgarbossa, João Carlos Nedel, Prof. Alex Fraga, Valter Nagelstein
e Sofia Cavedon, teve sua votação adiada por duas sessões, em face da aprovação
de Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13, Fernanda Melchionna e Mendes Ribeiro
cederam seus tempos de discussão a Marcelo Sgarbossa e a Valter Nagelstein,
respectivamente. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por
Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13,
e foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando que
essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, deferido
pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 279/13. Ainda, foi constatada a existência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada por Fernanda Melchionna. Após,
foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Elizandro Sabino, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 116/15 (Processo nº 1291/15). Em Discussão Geral e Votação,
foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/15 (Processo nº 1291/15).
Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/15.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/15. Em Discussão Geral e
Votação, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/15 (Processo nº
1649/15), o qual obteve quinze votos SIM, em votação nominal solicitada por
Prof. Alex Fraga, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula
em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e
quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada
a Ordem do Dia. Após, transcorreu o período de Grande Expediente, sem pronunciamentos.
Durante a Sessão, Airto Ferronato manifestou-se acerca de assuntos diversos.
Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Pedro Ruas, deputado
estadual. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio
Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Guilherme Socias
Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta Presidência faz um Requerimento solicitando
a alteração da ordem dos trabalhos, para que passemos o período de Grande
Expediente para o final da Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Esta Presidência faz
um Requerimento solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que
possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornaremos à ordem
normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2258/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Tapera o logradouro não cadastrado conhecido como Rua G –
Estrada Jorge Pereira Nunes.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2462/14 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 001/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando
que o Município de Porto Alegre realize avaliação periódica de seus planos,
programas e projetos.
PROC.
Nº 2993/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 299/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
declara de utilidade pública a Academia Rio-Grandense de Letras.
PROC.
Nº 1816/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
proíbe a publicidade, a exposição e a promoção de bebidas alcoólicas e produtos
fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimento comercial localizado
no raio de 500m (quinhentos metros) de estabelecimento educacional.
PROC.
Nº 2169/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/16, de autoria do Ver. José Freitas, que
institui a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2363/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/16, que cria o Fundo Municipal de Incentivo
à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC) e revoga a Lei
Complementar 672, de 1º de fevereiro de 2011 – que cria o Fundo para
Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração
Animal e de Veículos de Tração Humana.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e
senhores, 2ª Sessão de discussão preliminar de Pauta, volto ao tema de que
tratei na semana passada do PLL nº 180/16, que proíbe a publicidade, a
exposição e a promoção de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, derivados ou
não do tabaco [gostaria de saber o que é “ou não”], em estabelecimento
comercial localizado no raio de quinhentos metros de estabelecimento
educacional – repito: quinhentos metros de estabelecimento educacional.
Entenda-se hoje estabelecimento educacional toda e qualquer atividade que seja
da educação da primeira infância, da pré-escola, berçário até o ensino superior
e pós-graduação. Em Porto Alegre,
pela complexidade da cidade, pela diversidade da cidade, nenhum mercado –
nenhum mercado – poderá expor bebidas. As senhoras e senhores podem imaginar
essa questão, nenhum mercado? Onde as pessoas vão procurar bebidas? Não é no
mercado que as pessoas devem comprar bebidas? Esse é um projeto completamente
estapafúrdio, é o tipo do projeto que é para jogar para a plateia. Ele iniciou
numa discussão esdrúxula na Comissão de Defesa do Consumidor, onde fiz vários
questionamentos para dois médicos. Não questiono a sua formação intelectual,
não é disso que se trata, a pessoa pode ser um grande médico e propor uma
asneira como esta aqui. Nós somos defensores da saúde. Nós não somos favoráveis
a excessos. Nós somos aqueles que defendem que não se venda bebida para menores
de 18 anos; é lei federal. Nós não queremos que a juventude, como hoje, fique
fumando na porta ou dentro da escola. Nenhuma palavra, nenhum movimento, no
último período aqui nesta Casa, sobre essas questões, em que se poderia fazer
um grande trabalho de educação junto com a Secretaria Municipal da Educação.
Nenhuma palavra de outros Vereadores, muito menos do autor desse projeto, sobre
a venda de cigarros piratas, paraguaios, no centro de Porto Alegre, em todas as
esquinas, ou como a exposição, para todo mundo ver, em plena Restinga, em plena
Av. Borges de Medeiros. Nenhuma palavra sobre isso. Mas para aquelas empresas
que pagam impostos, que vendem esses produtos de empresas devidamente
legalizadas, que têm o seu cadastro legal, se propõe que, num perímetro de
quinhentos metros de escolas... E aqui não fala escola, fala em estabelecimento
educacional, que pode ser de zero, como é caso dos berçários, até o ensino
superior e pós-graduação. Um projeto completamente esdrúxulo, não serve para
absolutamente nada. E sou radical nessa discussão, porque acho que a Câmara
Municipal tem que ser altamente produtiva. Tanto se fala, nesta Casa de
meritocracia, que tem de ter objetivo, resultado disso ou daquilo. Eu quero os
seguintes resultados, Ver.ª Fernanda Melchionna: ônibus na hora certa, sem
atrasos, não lotados, atopetados de pessoas; quero atendimento nas UBS, seja
aqui no Santa Marta ou em qualquer bairro da periferia. É isso que importa, é
isso que interessa, é isso que nós temos que fazer. A preocupação com esse
projeto de lei não tem cabimento, está fora da realidade, do mundo fático, do
mundo real, dos negócios e da legalidade. É um projeto totalmente
inconstitucional, porque adentra a questão do comércio, que é regrado por lei
federal. Nós não temos essa competência, além de tudo, não tem sentido algum.
Por isso, desde já, meu duríssimo combate contra...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registramos a presença do Dep. Pedro Ruas. Seja
muito bem-vindo.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vou aproveitar esse tempo que o
Ver. Bernardino Vendruscolo, gentilmente, me cedeu, para cumprimentar o novo
Prefeito eleito, Dep. Nelson Marchezan Júnior, e dizer que as urnas são
soberanas; quero cumprimentar o nosso Presidente Cassio Trogildo, que estava
nessa aliança; também o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, que, junto com o
Marchezan, foi vitorioso nesta eleição. Eu quero dizer que a vida segue. O
Sebastião Melo, Vice-Prefeito, foi Presidente desta Casa, foi um grande
candidato e orgulha todos nós do PMDB, ele fez um bom combate, andou pela
Cidade, que ele tão bem conhece, mas a população optou por fazer uma renovação
continuada. Vejo que o Prefeito eleito terá uma certa facilidade para fazer a
transição porque praticamente metade do atual Governo está na chapa do Prefeito
vencedor, então vai ser mais fácil para se apropriar das coisas do Município e
terá mais tempo e mais rapidez para tomar as atitudes, para propor as novas
políticas, poderá saber mais rapidamente onde vai cortar os CCs, e já foram
prometidos os cortes, sabem onde estão. E nós vamos fazer aquilo que a
população nos determinou a fazer, ser Vereadores fiscais em nome da população
do trabalho. Temos que apoiar o trabalho bem feito, não tenham dúvida de que
todos apoiam as propostas que beneficiam a cidade de Porto Alegre. Eu, pelo
menos, apoio, mas a população nos colocou no lugar de fiscais populares,
eleitos para acompanhar as razões realizadas e para cobrar aquelas que,
porventura, demorem a ser realizadas. Espero que Porto Alegre tenha uma nova
administração – o foco que foi prometido na eleição. Espero sinceramente que os
eleitos possam cumprir com as promessas de campanha para que a população não se
decepcione novamente. A população não foi votar, votou em branco, votou nulo;
porque não gosta de votar e não pôde votar e porque não quis votar. A maneira
que escolheu, eu não posso discutir, não posso aprovar nem desaprovar, mas,
certamente, a desilusão com os políticos, com as políticas, a desilusão com o
antes da eleição e com o que segue depois das eleições faz com que a população
e principalmente os eleitores tenham esta decepção e acabem externando pela sua
negação às urnas, negação de votar em alguém. Em Porto Alegre, por exemplo, os
que não votaram, não compareceram ou votaram em branco foram em maior número do
que os que votaram no candidato eleito. Isto tem que ser visto. Os políticos
têm que analisar isto, os eleitos e os não eleitos. Temos que ver o porquê, e o
porquê, me parece claro, foi um recado da população para aquelas promessas de
antes da campanha e não realizadas depois.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim prossegue a sua manifestação,
a partir deste momento, em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João
Bosco Vaz.
O
SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. João Bosco Vaz. Quero
cumprimentar o Deputado Pedro Ruas, que está nos dando a honra da sua presença
na Mesa, junto com o Presidente. V. Exa. é sempre bem-vindo, trazendo a sua
palavra, a sua inteligência e o seu combate. Nós ficamos felizes com a sua
companhia.
De agora em diante, Ver. Dr. Goulart, nós
vamos olhar e vamos dar um tempo para que se realizem as coisas, mas é certo
que nós vamos estar, desde o primeiro dia, acompanhando todas as ações,
reações, acertos e erros. Esta é a democracia. Por isso é que as primeiras
palavras que eu disse aqui nesta tribuna foram para cumprimentar quem ganhou a
eleição, porque mereceu ganhar. Eu não tenho nenhuma objeção quanto ao
resultado. Nenhuma objeção. Afinal de contas, a população votou nesta proposta,
e nós temos a responsabilidade de seguir os vitoriosos no sentido de cobrança
positiva. Para aquilo que é bom para a cidade de Porto Alegre certamente nós
vamos dizer “sim”; para o que entendermos que não é bom, vamos estar junto com
a população para cobrar. E vamos estar junto com a população, no dia a dia,
para ver se algumas propostas têm ou não têm fundamento. Eu acredito que todas
elas foram de boa-fé. Prefiro acreditar nisso. Propostas de boa-fé. Muitas são
difíceis de realizar, mas acho que foram de boa-fé.
Aqui, o Sebastião Melo perdeu a eleição para o
Marchezan; mas aqueles que pregaram o “anula lá!” também perderam, e perderam
feio. Não deu certo. O “anula lá” também não deu certo nem aqui e em nenhum
outro lugar do Brasil. Votaram em ninguém. Isso não existe. Quando nós tiramos
o quórum é para não votar e muitas vezes nós discordamos em relação a isso. E
com relação àqueles que tiraram o quórum da eleição, eu acho, no meu modo de
entender, que não foi uma boa atitude. Não foram todos, mas fazer com que não
houvesse votação, fazer com que se anulasse o voto, fazer com que não fossem
votar – não são boas orientações. Eu lamento aqui também que o exemplo tenha
vindo de cima, Ver.ª Sofia Cavedon. Eu lastimei muito a não presença nas urnas
para votação do ex-Presidente Lula e da ex-Presidente Dilma. Eu acho que não
foi bom exemplo o fato de não irem votar. Não ir votar é feio, principalmente
para quem já foi Presidente da República. Acho que tinham que votar, votar
“não” ou votar “sim”, ou até mesmo anular o voto, que foi o que o Partido pediu
para fazerem, mas tinham que comparecer. As abstenções de Lula e Dilma são mais
um exemplo a não ser seguido. Primeiro, é o exemplo da administração deles;
depois, essa de não votar, eu acho que foi de péssimo gosto, mau exemplo, não
se pode fazer. Isso é um deboche com a democracia, mostra que não estão
acostumados com a adversidade. Estava adverso para votar. Estava adverso para o
Lula e a Dilma saírem à rua. Mas estava adverso para muita gente e nós fomos
votar. Para o PMDB também não estava bom, mas nós tínhamos um candidato sério e
bom que não tinha nada que ver com aquele PMDB lá do Renan Calheiros e do
Cunha, botamos a cara a tapa e fomos muito bem, obrigado. Ao Ver. Sebastião
Melo, Vice-Prefeito Sebastião Melo, candidato a Prefeito, Sebastião Melo,
nossos cumprimentos, nossos aplausos e nosso orgulho porque V. Exa. nos honrou
com sua candidatura, com sua bravura e com a sua grandeza por enfrentar esse
pleito até o final e por telefonar para o vencedor e cumprimentá-lo. Um abraço!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Boa tarde a todas e a todos. Queria cumprimentar o nosso Deputado Estadual
Pedro Ruas, que está conosco hoje, cumprimentar os moradores do bairro
Petrópolis, os Vereadores e as Vereadoras que nos assistem neste dia seguinte
ao processo eleitoral. E eu não poderia deixar de vir a esta tribuna fazer, por
óbvio, um balanço rápido, mas necessário, com relação ao cenário que nós
enfrentamos em Porto Alegre e também os resultados alcançados no Brasil. Nós,
do PSOL, tínhamos claro, Ver. Cecchim, que nessa eleição, no 2º turno, nós
tínhamos dois projetos que representavam o mesmo campo político. O mesmo campo
político, porque são projetos vinculados aos doze anos que governam a cidade de
Porto Alegre, projetos vinculados à base de sustentação do Governo Temer que,
enquanto se debatem as políticas para o Município, eles aceleraram a votação no
Congresso para a votação da PEC 241, que congela os investimentos em áreas
sociais e vai estrangular ainda mais os cofres públicos municipais. Dois
projetos que estiveram juntos nesse desmonte dos serviços que nós vimos aqui na
cidade de Porto Alegre. Então, para nós, embora o Marchezan tente aparecer como
um novo projeto, é um novo que, na verdade, tem tudo de velho. Nós temos a
convicção de que os partidos, tanto o PSDB, que até o ano passado esteve nas
administrações do Fogaça, do PMDB, e depois do Fortunati, do PDT, seja o PP que
comanda inclusive o DEP e a FASC neste momento, o próprio PTB apoiou a
candidatura do Marchezan, neste 2º turno, e que também faz parte da
administração municipal, nós temos a convicção de que, lamentavelmente, teremos
a mesma lógica, e, lamentavelmente, os mesmos resultados. Independente da sua
opinião, Ver.ª Lourdes, nós estaremos com a atenção redobrada para fazer uma
oposição mais firme, mais forte, mais fiscalizadora. E o Partido sai com
bastante força aqui na nossa Capital, com a ampliação em 50% de nossa Bancada
para fazer essa fiscalização necessária na Câmara de Vereadores, e, ao mesmo
tempo, para fazer essa luta não só dentro da Câmara, mas nas ruas de nossa
Cidade, nas ruas dos que não aceitam a privatização dos serviços públicos, nem
da Carris, nem de órgãos importantes na prestação de serviços da nossa
população, daqueles que não aceitam o loteamento partidário; daqueles que não
aceitam a lógica da precarização de serviços; daqueles que não aceitam o
parcelamento do salário dos municipários e tampouco a demissão dos funcionários
públicos; daqueles que não aceitam a privatização das nossas áreas públicas;
dos que não aceitam o cerceamento das liberdades democráticas, a arte de rua;
dos que lutam pelos direitos humanos, pela luta das mulheres, pela luta dos
LGBTs, pela luta da moradia popular. Nós, Ver. Alex, estaremos firmes e fortes
para fazer esse enfrentamento necessário, essa oposição fundamental aqui na
Câmara de Vereadores, pois já vínhamos fazendo ao Governo Fortunati-Melo, e
seguiremos fazendo ao governo Marchezan a partir de 1º de janeiro, com a
convicção de que é fundamental que a população, que expressou bastante nos
votos nulos, nos votos brancos, nas abstenções, na votação da Luciana, nas
nossas votações, que não quer e que não se sente representada por esse modus operandi da política brasileira,
da política do toma-lá-dá-cá da política do loteamento partidário, essa mesma
população que vê com muito ceticismo as estruturas do poder instituído no
Brasil. Nós queremos fazer o debate para que nos ajudem a lutar por uma nova
democracia, pela ampliação das liberdades democráticas e para que a gente possa
derrotar essa política do balcão de negócios. Com essa convicção, estaremos
aqui na Câmara de Vereadores, junto com o Roberto Robaina, que entra como nosso
deputado lá na Assembleia, mas, sobretudo, junto com os movimentos sociais, os
movimentos populares, com os estudantes que ocupam escolas e universidades
contra a PEC nº 241, com os municipários que vão lutar por salários, com os que
lutam pela moradia popular, estaremos lado a lado em todas as lutas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu faço uso deste Período de Comunicações para comentar o resultado
e o processo eleitoral deste ano. Eu acho que é a primeira vez que o Brasil
vive, nos tempos da democracia, um índice tão grande de votos nulos, de
alienamento eleitoral ou de anulação, ou de voto em branco, ou de não
participação nas eleições. Mesmo Porto Alegre, a votação que pensávamos,
inclusive, que seria de votos nulos, brancos e não participação, talvez maior
que o segundo colocado, se colocou maior que o primeiro colocado. Uma
manifestação maior que a que respalda o prefeito eleito. E tema, ele não é
menor para quem preza a democracia, para o nosso processo democrático, pelo
aprofundamento e qualificação do nosso processo democrático. Nós temos pistas,
pelas quais podemos identificar que isso está acontecendo. O elemento
principal, com certeza, é um constante, permanente trabalho de criminalização
da política, de marginalização da política, de generalização da avaliação da
política a partir de situações estranhas a ela, ou extraordinárias, de
corrupção, de desvio, que é a tônica maior dos meios de comunicação de massa no
Brasil. Refere-se aos políticos e às políticas quanto existem problemas sobre
eles. Propositalmente, também, porque há sim na grande mídia brasileira um
editorial claro, ela está do lado dos seus financiadores. A grande média é
comercial, é financiada por grandes grupos econômicos. Portanto, tem
compromisso com eles e, portanto, combate deliberadamente de forma mais
ostensiva, e, explicitamente, partidos de esquerda, principalmente, quando eles
erram, quando eles têm seus limites expostos. Foi isto que aconteceu no último
período, o processo de golpe e de impeachment
- que é um processo parlamentar, judicial, policial e midiático -, é um
processo que marginalizou, que criminalizou, que voltou-se muito,
exclusivamente, bastante insistentemente contra o Partido dos Trabalhadores. Um
dos resultados, que pode se ver nessa eleição, é aqui, em Porto Alegre, de
fato, não ter dois projetos que se contrapunham, que tivessem diferenças
profundas de matiz. Eram dois representantes do mesmo projeto, dois partidos
que estavam no Governo, que não podem e não podiam renunciar às escolhas de
gestão que fizeram nesses doze anos de Governo. Se há uma mudança na pessoa do
Prefeito eleito Marchezan, é uma mudança partidária, mas não é uma mudança de
projeto na nossa Cidade. Nós nos manifestamos nesse sentido, enquanto Partidos
dos Trabalhadores, Ver. Engº Comassetto. Nós, publicamente, através do nosso
diretório, das nossas reuniões coletivos, definimos por voto nulo, em branco,
por não se responsabilizar por essa escolha, e um grande número de
porto-alegrenses assim também escolheu. Porque, se de um lado a Cidade ansiava
por mudanças; de outro, ela não teve, no 2º turno, esta alternativa plena de
ser um outro projeto, de uma retomada de redistribuição de renda, de uma
retomada do valor, da profundidade, da participação popular, da democratização
da Cidade. Não estava colocado, no 2º turno, um projeto de transparências,
transparência nas finanças públicas, de construção de políticas públicas para
quem mais precisa a partir do diálogo com esta sociedade. Portanto não
estranhamos os votos brancos e nulos, estávamos entre eles. Não quer dizer que
não reconheçamos a legitimidade...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término
do pronunciamento.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: ...da eleição, mas o Governante eleito e os
perdedores terão que prestar muito mais atenção na necessidade de ouvir a
Cidade, na necessidade de respeitar a oposição, de respeitar o diálogo com o
funcionalismo, porque já ouvi declarações do Prefeito eleito dizendo que os
sindicatos, as corporações terão que entender as medidas que serão necessárias.
O que nós estamos vivendo no Estado do Rio Grande do Sul é incompreensível. Não
é possível que um gestor escolha parcelar salário, congelar salário, massacrar
o funcionalismo e colocar o Estado na insegurança porque não tem outras
escolhas de gestão para fazer. Nós não queremos assistir isso na cidade de
Porto Alegre, vamos exigir escolhas que escutem a população e sejam resultado da
participação popular.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, falo nesta segunda-feira
pós-eleições, meus caros Vereadores Alex e Fernanda Melchionna do PSOL, Sofia e
Comassetto do PT, em nome da oposição desta Casa, que agora, Ver. Cecchim,
acredito que se ampliou – ou vai se ampliar –, porque, afinal de contas, seu
partido e o PDT, que estiveram na outra candidatura que foi derrotada nas urnas
ontem, vão compor uma oposição mais ampla aqui nesta Casa, no ano que vem.
Antes de tudo, queremos dizer que, no processo democrático do País, apesar de
tisnado por um conjunto de atitudes tomadas no último período, houve eleições
em que a população deu um claro recado: quase a metade da população ou não foi
votar, ou votou branco, ou votou nulo. Ou seja, a população desdenhou os
políticos, os partidos e as instituições. No Brasil, não votar tem uma multa de
menos de R$ 5,00, isso torna a eleição praticamente opcional, praticamente é um
voto facultativo, Ver. Mauro Pinheiro, por isso também o grande número de
abstenções, de um lado. Não é possível desconhecer, Ver. Alex, um gesto da população
dado a todo o País: o descontentamento com a política no nosso País,
especialmente com a política tradicional – eu creio que posso até fazer uma
autocrítica no que cabe a mim e ao meu partido, mas não posso falar pelos
outros dois partidos da oposição –, que também é grande. Nós acabamos
construindo alianças que, muitas vezes, no passado, nós questionamos. Aqui, não
estou fazendo balanço, estou fazendo apenas algumas constatações.
Acho que nós poderíamos dizer ao futuro Prefeito
da Cidade que atente para a Câmara Municipal de Vereadores, que tem 36
representantes do povo. Tiveram mais votos para que nós fôssemos eleitos do que
agora, na eleição do 2º turno; portanto, mais pessoas depositaram votos nos
Vereadores do que na eleição do dia de ontem – a diferença foi de mais de 100
mil votos! Sendo assim, aqui está uma representação de toda a sociedade. O
Prefeito eleito teve apenas um terço dos votos da população; nós tivemos votos
de muito mais pessoas, portanto, temos uma representação muito mais ampla, muito
mais plural da cidade de Porto Alegre, e o Prefeito tem que levar isso em
consideração.
Já posso adiantar ao Sr. Prefeito Municipal que
os temas recorrentes aqui, pelo menos da parte da oposição, têm sido: a
dramática situação da saúde pública; o não atendimento em postos de saúde; a
falta de medicamentos; o grave problema do transporte coletivo de passageiros.
Não se trata apenas da questão da passagem – sobre a qual, inclusive, a Ver.ª
Fernanda, se estou bem lembrado, junto com o então Vereador Pedro Ruas, entrou
com um processo –, mas também da situação do próprio sistema de transporte
coletivo de Porto Alegre, para não falar da insegurança, que nós sabemos que
tem que ter um diálogo com o Governo Estadual. Uma cidade mal cuidada e às
escuras também colabora para ser uma cidade cada vez mais insegura.
Nós estamos fazendo essas constatações porque
queremos trabalhar para uma cidade que tenha outra dinamicidade, uma cidade que
precise evoluir novamente, uma cidade que não fique estagnada. Não basta apenas
levantar o problema do déficit de R$ 50 milhões da Carris, é preciso dizer o
que é necessário fazer na Carris: em primeiro lugar, acabar com o cabide de
empregos, de cargos de confiança; dar outra dinâmica para essa empresa, porque
ela tem linhas importantíssimas, que poderiam ser ampliadas com outras linhas
transversais. Poderia ter outra dinâmica, deve ter outra dinâmica! E, se
depender desta Câmara de Vereadores, pelo menos desses três partidos de
oposição e, no ano que vem, do PSOL e do PT, já que o PCdoB não fez bancada.
Nós continuaremos nessa mesma trilha e esperamos, cada vez mais unidos, por uma
Porto Alegre para as pessoas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, venho
aqui em nome da nossa Bancada, Ver.ª Sofia Cavedon, Adeli Sell, Marcelo
Sgarbossa, agradecer a Líder Sofia Cavedon, de trazer a nossa palavra neste dia
logo após as eleições em Porto Alegre. Primeiro, cumprimento o Ver. Kevin
Krieger que coordenou esse processo; desejar ao Prefeito eleito que cumpra o
que trouxe nos debates. E fazer algumas considerações.
É a primeira vez, na história de Porto Alegre,
que tem um Prefeito eleito que perdeu para os votos nulos, brancos e
abstenções. A população de Porto Alegre fez 433 mil votos não votando em
ninguém, 39%; fez 402 mil votos, 37% votando no Prefeito eleito; e 262 mil
votos, 24% no Vice-Prefeito Sebastião Melo.
Em nome da nossa Bancada, que foi oposição
nesses dois anos e que continuará sendo oposição, quero dizer ao campo político
que venceu as eleições que oposição serve para fazer oposição, que oposição
serve para dizer e ter o seu olhar diferenciado de quem está no Governo. E nós
utilizamos esta tribuna centenas de vezes para apontar um conjunto de equívocos
que a atual gestão vinha cometendo. E em nenhuma das oportunidades, Ver.
Cecchim, que é o líder do PMDB que veio aqui há poucos minutos, em nenhuma das
oportunidades nós fomos ouvidos ou considerados, e a população cobrou a conta,
tanto que a atual gestão fez somente 24% dos votos. Eu vou repetir alguns dos
itens que nós, aqui desta tribuna, apontamos ao longo do tempo. Não precisa
dizer da autocrítica que estamos fazendo, nós, do Partido dos Trabalhadores,
diante desse processo, porque é o nosso papel fazer a autocrítica, mas é o
nosso papel, como bloco de oposição, que continuamos a mesma Bancada, dizer
que, primeiro ponto: tem a comunidade do Petrópolis que vem numa luta
independente do mérito da questão, tudo por falta do estrangulamento do diálogo
com a atual gestão, que deturpou o processo de democracia participativa e que
tem tudo para ser enterrado na cidade Porto Alegre, que já foi a referência
mundial, com o fórum social mundial, com o Orçamento Participativo, e este
processo rico da democracia foi enterrado e deturpado pela atual gestão. Este é
o primeiro ponto. O segundo ponto, quando nós apresentávamos aqui, até a semana
passada, a discussão do Orçamento, e o Ver. Bernardino é um dos que nos
acompanhava nesse debate, que não basta nós aprovarmos o Orçamento, prometer as
obras e não executar.
Portanto, a questão da gestão, da quantidade de
obras que tem na cidade de Porto Alegre, paralisadas, e por falta de gestão, e
a nossa Bancada mais uma vez com a leitura que faz permanentemente na Caixa
Econômica Federal, levou esse tema ao Prefeito Fortunati, e ao vice-Prefeito,
que concorreu, Sebastião Melo, e nunca fomos ouvidos, Ver.ª Sofia.
A questão do transporte público, que o Ver.
Adeli aqui trouxe. Quando saiu a licitação, nós dissemos que aquela licitação
seria mais do mesmo, e que tinha que ser diferente. Entregamos um documento ao
Prefeito Fortunati com um conjunto de pontos que deveria ser analisado, para
que a gestão do transporte público de Porto Alegre seja pública. O Prefeito que
foi eleito disse que, se a Carris apresentar prejuízos, vai ser privatizada.
Então, todos nós já sabemos porque a administração Fortunati/Melo está
entregando a Carris com o prejuízo de R$ 40 milhões no ano passado. Neste ano,
fechará com mais de 60 milhões de prejuízo. Eu espero que o debate que houve
entre os dois candidatos que foram para o 2º turno, que foi além da política e
além da democracia, seja mantido o respeito à população, que o PMDB e o PDT
assumam o seu papel de oposição nesta Casa, para fazermos um belo debate pela
Cidade. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
utilizo o tempo de Liderança do meu partido, o Solidariedade, para agradecer à
população de Porto Alegre que, no dia de ontem, pacificamente, foi às urnas,
num exemplo de democracia na nossa Cidade e escolheu um novo projeto. Um
projeto em que se somaram, no 2º turno, o Solidariedade, o PTB, o PR, o PSC,
partidos que, no 1º turno, disputaram a Prefeitura e tinham propostas para a cidade de Porto Alegre, uma proposta que levamos na vilas,
nos bairros, nas comunidades de Porto Alegre, uma proposta de novas ideias para
a Cidade na área da saúde, novas ideias na área da segurança e que, nesse 2º
turno, foi incorporada pela chapa vendedora, foi incorporada pelo novo
Prefeito que assume a cidade de Porto Alegre no dia 1º de janeiro. Nós
esperamos, com certeza, que a população de Porto Alegre possa ter acesso à
saúde até às 22h, apesar de esta Casa ter aprovado a abertura dos postos de
saúde até às 24h. Mas já é um avanço, mediante a tudo que recebemos acerca das
finanças do Município. Esperamos a integração da segurança pública, através de
todas as informações disponíveis na Cidade, que as câmaras da EPTC e todas as
outras sejam integradas. Esperamos que o povo, não só de Porto Alegre, pois a
gente viu o número de votos nulos, de abstenções, grande número de pessoas que
não compareceram às urnas, não somente no 2º, como também no 1º turno. As
pessoas estão dizendo que querem uma nova política, e nós esperamos que, a
partir de 1º de janeiro, esse processo eleitoral sirva de exemplo para todos
nós e não apenas para o Executivo, pois o povo quer uma nova política. Uma
política de resultados imediatos, voltada para a população, que atenda aos
anseios das pessoas. A população deu esse recado e eu acho que nós temos que
saber compreender o recado dado. Nunca é tarde para fazemos a política que o
povo espera que seja de integração, de conversação e, principalmente, de dar a
resposta para o povo na hora em que o povo espera; que não leve tempo demasiado
para responder às questões da saúde, de IPTU, de calçadas, de bueiros, questões
que, para nós e para os gestores, muitas vezes podem ser mínimas, mas quem está
aguardando essa resposta quer que ela seja imediata, porque o mundo hoje é
imediatista. Então, a resposta nos foi dada e espero que o novo Prefeito seja iluminado, que o novo Prefeito receba boas energias, receba muito
axé, para dirigir a Cidade para todos nós, para toda a população de Porto
Alegre, independente de partido político, independente de credo, pois esta
cidade é de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. Com muita fé, força e
solidariedade, esta Cidade pode ser uma cidade boa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h09min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada de tramitação do PLCL nº 030/13.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLL nº 232/14 por três Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1718/14 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
renomeia o parágrafo único do art. 4º para § 1º, inclui § 2º no art. 4º e arts.
7º-A e 16-A, altera o caput e os §§
1º, 2º e 3º do art. 16 e revoga o § 4º do art. 16 na Lei Complementar nº 601,
de 23 de outubro de 2008 – que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural
de Bens Imóveis do Município –, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de
setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de
edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do
Município.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 28-10-16 (sexta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 020/14, com Veto
Parcial. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL
nº 020/14, com Veto Parcial.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Vereadoras e Vereadores; incansável pessoal
do bairro Petrópolis, na pessoa do Fernando, presidente daquela associação, que
já poderia ter uma cadeira nesta Casa pelas inúmeras vezes que veio aqui lutar
pelo bairro Petrópolis. Aquele bairro, assim como a cidade de Porto Alegre,
estão sofrendo com os inventários que são feitos de forma inexplicável; não se
entende o porquê de tantas casas, em Porto Alegre, serem consideradas
patrimônio histórico. Nós queremos, em primeiro lugar, Ver. Dr. Goulart, dizer
que nós, em hipótese alguma, somos contra a parte histórica da Cidade; nós
devemos, sim, preservar a cidade de Porto Alegre, mas temos que preservar
aquilo que realmente tem interesse cultural, histórico, e não utilizar o
mecanismo, uma lei, que foi feita para preservar, para congelar a Cidade, para
restringir construções ou para criar formas de impedir, até mesmo, o
desenvolvimento da Cidade. Por isso nós apresentamos este projeto, que foi
apreciado e aprovado pela Casa, com várias emendas, e que o Governo está
vetando, Ver. Idenir Cecchim. Veta duas emendas, a Emenda nº 02 e a Emenda nº
04, depois de feita a correção final, pelos artigos 3º e 6º, parte fundamental,
onde diz que o índice construtivo pode ser utilizado em toda a Cidade. Para
nós, essa é a parte fundamental do projeto, e se, realmente, nós queremos
modificar de forma significativa o que tem ocorrido na cidade de Porto Alegre,
como o que ocorreu no 4º Distrito, por exemplo, onde se dizia que queria se
preservar e o que tivemos foram vários imóveis da cidade abandonados, ficando
desertas aquelas regiões... Portanto, nós somos totalmente favoráveis à
derrubada deste veto, porque ele está impedindo tudo aquilo que nós discutimos
já aqui nesta Casa, que é a forma como nós temos de pressionar o Governo para
liberar esses inventários. Nós discordamos quando o Governo diz aqui que veta porque
os índices construtivos poderão ocasionar uma grande oferta de índices na
Cidade, baixando o valor desses índices que a Cidade... Nós achamos que o
Governo tem é que diminuir os imóveis listados, aí, sim, valorizando aqueles
que realmente têm que ser listados, que têm um interesse cultural. Nós não
podemos prejudicar a Cidade, muito menos aquelas pessoas que têm aqueles
imóveis, como muito foi dito aqui nas reuniões em que participamos no bairro
Petrópolis, nas audiências públicas, que juntaram as suas economias do ano
inteiro, que era uma forma de poupança, adquiriram um imóvel, que hoje está lá,
listado, congelado, e a pessoa não sabe o que vai acontecer com aquele imóvel;
então, a forma de recuperar isso e dar legitimidade para essas pessoas que fizeram
é derrotando este Veto Parcial do Governo para que seja feita justiça com essas
pessoas, principalmente do bairro Petrópolis, do 4º Distrito e de outras
regiões da Cidade que estão sendo prejudicadas por o Governo não ter uma ação
real sobre o que é imóvel histórico, cultural e o que é congelamento,
simplesmente, por impedir a construção ou outra forma de congelar; portanto,
convido meus Pares para que possamos derrubar este Veto por tudo aquilo que já
estamos discutindo há anos aqui nesta Casa para realmente ter uma lei que dê
oportunidade para que as pessoas sejam realmente proprietárias dos próprios
imóveis. Então, conto com o apoio de todos os nobres Vereadores; muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/14, com Veto Parcial.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus caros vizinhos, amigos
do bairro Petrópolis, quero dizer que espero que seja um dos últimos capítulos
de uma primeira novela, Ver. Mauro Pinheiro, porque ainda tem outra novela:
corrigir uma distorção que existe dentro da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Quero chamar atenção dos Vereadores para o fato de o Epahc não estar
dentro do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão. O Epahc tem uma
incidência direta sobre a questão do planejamento da Cidade e está na Cultura,
está deslocado! Ele não tem que estar na Cultura; ele tem que estar sobre o
guarda-chuva – Ver. Villela, Vossa Excelência que foi Prefeito da Cidade – do
planejamento da Cidade, não pode ser um corpo alheio a isso, e com um poder que
vá além do poder do planejamento, o que é muito ruim, criando uma insegurança
jurídica por um lado, e ofende, por outro lado, o direito de propriedade das
pessoas. Isso submete o Prefeito, o Secretário de Urbanismo e todos os que
lidam com a questão do planejamento a serem apontados, amanhã ou depois, por
improbidade administrativa, caso se oponham a um verdadeiro arbítrio que muitas
vezes o Epahc tem cometido. Pois vejam, estamos em vias de encaminhar para esta
Casa um processo de revitalização do 4º Distrito. Os senhores Vereadores sabem
quantos imóveis do 4º Distrito estão listados como itens de compatibilizaçao,
entre os de licitamento e os tombados? São 980 bens no 4º Distrito. Pois em
Petrópolis foram lá e apontaram 540 casas, num processo que desrespeitou a
ampla defesa, o contraditório. Os processos foram mal instruídos, não disseram:
“Mas, vem cá, essa casa é estilo Art Déco,
estilo enxaimel, estilo moderno, estilo rococó, por essas características, ou
por aquela”. Não, chegaram lá e disseram: “Esta casa tem estilo californiano,
da década de 1950, então, vamos preservar a casa”. Mas o direito das pessoas e
a propriedade das pessoas? Tudo isso foi para o espaço.
Nesse mar de equívocos, um outro equívoco: a
ferramenta do solo criado não é uma ferramenta fazendária. Então, isso faz
parte da desestruturação, da destruição do Sistema Municipal de Planejamento!
Quando se tirou o Epahc lá no Governo do PT, o então Secretário Burmeister –
acho que era ele – tirou o Epahc de dentro da Secretaria do Planejamento e
colocou na Secretaria da Cultura. Agora, mais recentemente, depois da gestão do
meu colega Márcio Bins Ely, a Fazenda foi lá e tirou os índices construtivos de
dentro do Planejamento e levou para Fazenda. Pois isso no Estatuto das Cidades,
no Plano Diretor de Porto Alegre, em todo e qualquer comanda há uma ferramenta
urbanística, não é uma ferramenta orçamentária, financeira. Não é para vender
índice para fazer caixa para a Prefeitura, é para fazer política de
desenvolvimento urbano! É para fazer urbanismo! E aí a Fazenda foi lá e retirou
os índices do solo criado, restringindo o mercado de índices e criando o
mercado de índices paralelos, que são os índices da Copa. E quer fazer leilões
e direcionar o mercado para os leilões dos índices da Copa, matando uma
ferramenta de planejamento urbano da Cidade, que é o solo criado, o qual se
destina, entre outras coisas, a tirar o dinheiro da construção civil e aplicar
em moradia popular e reestruturação urbana! Esse dinheiro que não é aplicado em
moradia popular, não é aplicado em reestruturação urbana, vai para o caixa
único! E é desviado para pagar política salarial equivocada, é desviada para
tapar qualquer outro tipo de furo que não a política de planejamento urbana que
deve ser tratada.
Então, o que nós estamos buscando fazer aqui é
dar o primeiro passo numa correção de um sistema que precisa ser completamente
corrigido, meus caros Vereadores! Primeiro, devolvendo aos proprietários o
direito que é deles, contra essa violência do Estado, achando que o Estado pode
tudo e o particular não pode nada. Segundo, é devolver para a Cidade, e aí sim
para o Estado, as ferramentas adequadas de planejamento urbano, porque eu
também acredito, sim, que o Estado tem o seu papel e um papel bastante
importante, mas não é esse papel de desvirtuar os instrumentos. Então, por tudo
isso é que eu sou um fervoroso defensor do projeto do Ver. Mauro Pinheiro, mas
logo ali na frente, queira Deus, quiçá em um próximo governo, se possa – e eu
sou de um partido que foi derrotado ontem, não estou nem postulando nada –,
para o bem da Cidade, nós precisamos reestruturar isso, precisamos reestruturar
o sistema municipal de planejamento urbano e fazer com que esses instrumentos
tão importantes, como esse do solo criado, possam, de fato, ser revertidos para
a Cidade, para a construção de creches, para a construção de postos de saúde,
para a melhoria de praças, para o asfaltamento de ruas, e para a construção de
habitação popular. Daí que nós temos que tirar o dinheiro da construção civil,
não o dinheiro dos proprietários, que são desapropriados indiretamente sem
nenhum tipo de indenização aos proprietários. E é isso que está acontecendo. Então,
por isso, Sr. Presidente, que eu voto favoravelmente, eu acho que esse será um
acerto da Câmara, porque eu ouso dizer que essa, por mais que seja a posição do
Prefeito, não é a posição do Prefeito, é a posição da Fazenda. A Fazenda que
levou para lá, isso é uma distorção, não estou nem falando contra a Fazenda,
tem que voltar para o Planejamento Urbano a ferramenta do solo criado. E nós
vamos começar a corrigir esse processo todo se nós derrubarmos o veto no art.
17 e fizermos valer o instrumento do solo criado e o direito dos proprietários
do bairro que, se tiverem seus bens desapropriados, possam ser correta e
devidamente indenizados, e que essa indenização e esse título possam valer para
toda a Cidade, não só, obviamente para o bairro, o que também é um cerceamento
absurdo que não encontra fundamento no direito e nem em lugar nenhum. Era isso,
muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLCL nº 020/14, com Veto Parcial.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; colegas
Vereadores, em especial ao Ver. Mauro Pinheiro, autor do projeto; senhoras e
senhores, todos os Vereadores que me antecederam colocaram pontos importantes, e
eu queria dizer que poucas vezes aqui nesta Casa nós conseguimos observar o que
está acontecendo hoje. Esquecer a autoria dos projetos, se o Executivo vetou,
sancionou, enfim, a independência desta Casa para discutir assuntos. Ver.
Mauro, votarei com V. Exa., mas antes eu gostaria de observar aqui que esse
comportamento, essa prática de alguns técnicos já vem acontecendo há muito
tempo. Nós podemos fazer um comparativo e esta Casa haverá de enfrentar. Eu
tenho um projeto muito antigo tramitando, que não consigo sinalização dos
colegas para votarem favoravelmente, que diz respeito às calçadas, ao conserto
dos passeios públicos. Passeio público ou calçada é área pública. Ali nas
calçadas estão instaladas redes de esgoto, água, luz, telefonia e por aí vai. A
calçada não é uma área particular, por óbvio que, se não é uma área particular,
é, sim, de responsabilidade pública. Poderia concordar e excepcionar quando da
construção de uma obra, mas não é o caso.
Na mesma linha, outra comparação que quero
fazer, no ano passado, nós votamos um projeto do Executivo, e eu fui autor de
uma emenda que incentivava as pessoas que têm vontade de plantar árvores. Qual
o incentivo para que elas, no futuro, minimamente tivessem condições de remover
esses vegetais? Porque, se assim nós não o fizermos, se não criarmos um
instrumento, na prática, sabem o que ocorre? Todos que são donos de terrenos,
sítios, chácaras vão lá e liquidam com o vegetal quando ele está nascendo,
quando ele está crescendo, porque, depois, ele vira refém daquele vegetal. Não
adianta criarmos leis se não imaginarmos o que vai acontecer na ponta ou na
prática. Simplesmente não adianta. O que aconteceu? Essa emenda foi aprovada,
são duas linhas; o decreto regulamentando é uma enciclopédia. Por aí já se vê a
má vontade.
Para finalizar, vou citar outro exemplo que
venho há muitos anos buscando a preservação. Vou voltar a insistir. O prédio,
lá da Medianeira, sede do Grêmio Gaúcho – não é do Grêmio Foot-Ball Porto
Alegrense –, 118 anos de história, projeto de João Cezimbra Jacques. A teimosia
é tão grande, que vou citar dois profissionais que negaram: um do Ministério
Público, outro aqui da Secretaria do Meio Ambiente. O da Secretaria do Meio
Ambiente disse o seguinte: “O Clube Grêmio Gaúcho foi um clube de cunho militar”.
Bom, se já começa assim, não precisa dizer o resto. Claro, em 1800, o que é que
não era da igreja católica e dos militares? Óbvio! O Promotor Público inicia
dizendo na sua contestação: “Os CTGs [porque aqui na Medianeira é que tudo
começou em 1898] do Rio Grande do Sul já foram ou são homenageados, porque tem
CTG no mundo inteiro”. Olha, essa é uma justificativa tão pobre que o resto eu
deixo para depois. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/14, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Vereadores e
Vereadoras; eu fui o Relator da Comissão de Finanças desta Casa sobre este
projeto, e meu parecer foi pela derrubada do Veto Parcial do Sr. Prefeito
Municipal, porque não dá mais para entender a omissão do Executivo em não
definir o direito à propriedade legítima desses, aproximadamente, 500 imóveis
listados. É uma intervenção na atividade privada que tem que ser definida. Nós
já aguardamos muito tempo, e acho que está na hora de resolver essa questão. O
próprio Secretário da SMURB fala muito claramente – eu tenho aqui cópia da sua
definição – que “há de se considerar o excessivo número de imóveis listados
como inventariados nesta Cidade, cuja preservação é economicamente
insustentável para o cidadão e para a Cidade, que poderá estar, num futuro
próximo, repleta de imóveis abandonados. Temos que encontrar um novo caminho
para a preservação dos bens realmente importantes para a memória cultural da
nossa Cidade.” Este projeto dá um prazo para a Prefeitura resolver, que já vem
enrolando há muito tempo em relação a esse prazo. É um crime contra a
propriedade privada, algo que não podemos conceber. Claramente, quero dizer que
a manutenção deste Veto vai trazer prejuízos incomensuráveis à parcela de
proprietários de imóveis, e que não há possibilidade ou interesse de construir.
É justamente a omissão do Sr. Prefeito que nos leva a essa posição em defesa da
propriedade privada em Porto Alegre. Portanto, peço a derrubada deste Veto
Parcial em benefício da Cidade, da sua população. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14, com Veto
Parcial.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que estão
conosco nesta tarde; eu falo aqui em meu nome, em nome do Ver. Paulinho
Motorista e em nome do nosso Partido, o PSB. Eu já estou aqui na Câmara vem de
longe. Aprendi e compreendi que, toda a vez que nós temos aqui na Câmara
projetos pelos quais a sociedade se mobiliza, é porque ela tem grande
fundamento. Não há mobilização da sociedade quando se trata de questões e de
projetos que não têm, por trás deles, interesse da sociedade no seu todo, e se
trata de um assunto relevante para a nossa Cidade. Nós vamos nos manifestar
aqui na mesma linha de diversos outros Vereadores que nos antecederam: nós
vamos votar pela derrubada do Veto. (Palmas.) Nós compreendemos que a questão
do índice e aquela proposta que diz que o índice se estabeleceria não apenas
para uma área, não apenas para um imóvel, mas, sim, para toda a Porto Alegre, é
uma coisa que até inova em termos de cidade. Se nós temos um índice, e este
índice fica em cima do próprio prédio, ele, na verdade, gera pouco resultado
para a sociedade no seu todo, porque, se é possível nós ampliarmos este
espectro de chegada do índice, nós temos, com certeza, a possibilidade de levar
benefícios para outros espaços públicos da nossa sociedade, essencialmente,
aqui neste caso, para outros imóveis. Portanto, compreendendo e respeitando a
posição do Prefeito, nós temos uma visão oposta à dele nesse particular e vamos
votar – repetindo – pela derrubada do Veto a este projeto. Quero trazer um
abraço a todos e dizer da importância de estarmos aqui neste dia após as
eleições, que culminaram na tarde de ontem. Quero cumprimentar o nosso Prefeito
eleito e cumprimentar o querido amigo e parceiro Sebastião Melo, que cumpriu um
papel fundamental nessa disputa democrática na cidade de Porto Alegre.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCL nº 020/14, com Veto Parcial.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
PLCL nº 020/14, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; as nossas posições já são
conhecidas. O nosso projeto original, que foi alterado, prevê o ressarcimento
através da transferência do potencial construtivo. A lei tinha a sabedoria de
prever que era a critério do Executivo, Ver. Airto Ferronato. Por quê? Porque
nós sabemos que o valor do solo criado é importante, salva as finanças públicas
muitas vezes, pois 75% do valor da venda de solo criado vai para a moradia
popular, e nós temos de ter cuidado com essa riqueza. Muitas vezes, nós fizemos
debates aqui na tribuna, nesta Casa, dizendo que o solo criado, em Porto
Alegre, produzia muito impacto e não tinha um direcionamento adequado para um
desenvolvimento equilibrado da nossa Cidade; que ele não causasse mais custos
ao interesse público, como sendo usado para moradia popular tendo que deslocar
população para muito longe, porque isso dá custo com creche, com ônibus, com
infraestrutura, etc. Muitos debates fizemos, nesta Cidade, em torno do solo
criado.
Infelizmente, a falta de compromisso com a
preservação dos bens culturais e a falta de compromisso com os bens
inventariados, com os proprietários dos bens inventariados todos esses anos, e
não faltou desta Casa muita briga e muita vigilância... Vou lembrar o Ver. Beto
Moesch, que é nosso vizinho em Petrópolis, ele promoveu algumas reuniões nesta
Casa cobrando exatamente a aplicação do art. 4º; e, também, esta Vereadora,
através da Comissão de Educação, e não houve sensibilidade por parte dos
Governos que passaram – os Governos Fogaça, Fortunati e Melo. Nós chegamos a
uma legislação que é um esforço para resolver isso, mas ela tem dois problemas,
e eu vou ler uma das justificativas que o Prefeito colocou (Lê.): “As normas
contidas nos arts. 3º e 6º da proposição em exame resultaram de emendas
apresentadas no curso do processo legislativo, quando já era alertado por este
Executivo que os textos representariam dispositivos que fragilizariam,
demasiadamente, os instrumentos do Solo Criado e da Transferência de Potencial
Construtivo nas suas relevâncias para o planejamento urbano da cidade, como não
serviriam ao propósito alardeado, no sentido de estimular a preservação do
patrimônio inventariado”. Aqui está a síntese: fragilizam esses dois
instrumentos como instrumentos de planejamento. Aqui não se trata de continuar
combatendo o Epahc, nós estamos agora noutras Secretarias: Secretaria de
Planejamento e Secretaria da Fazenda. É disso que se trata. É importante também
ler (Lê.): “Embora existam meios de controle da utilização efetiva de índices
construtivos, de forma a evitar impactos negativos na infraestrutura urbana
(...) se sancionadas, as previsões normativas dos arts. 3º e 6º do PLCL nº
20/14 permitiriam a disponibilização excessiva e desregrada no mercado, o que
prejudicaria políticas públicas, atuais e futuras, que utilizam estes
instrumentos urbanísticos como forma de financiamento, a exemplo das Operações
Urbanas Consorciadas”.
Há um debate na Cidade sobre algumas áreas que estão
degradadas, são centrais e poderiam ser utilizadas para habitação sem impacto
para serviços públicos, mas, para isso, precisam do estímulo do solo criado.
Ora, o que diz o Governo? Se nós permitirmos essa forma, que é muito grande,
porque isso não é direcionado apenas ao inventário de Petrópolis, uma vez
regra, vale para o inventário da Cidade toda, vale para quatro mil imóveis...
Se quatro mil proprietários encaminharem o seu requerimento de transferência de
índice construtivo, esse índice valeria muito pouco em 90 dias, e os próprios
proprietários das casas vão perder...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...perder
o valor do seu imóvel. Isso é óbvio, é a lei da oferta e da procura: muito
índice construtivo no mercado, o valor vai ficar baixíssimo.
Eu vou repetir o que eu disse na votação do
projeto. Nós estamos fazendo uma norma que é ruim para os proprietários de
imóveis inventariados e é ruim para o interesse público. Por que estamos
fazendo? É ruim para ambos. É melhor de forma escalonada, discricionária,
valorizando o índice construtivo e direcionando o impacto dele na Cidade. Não é
só o quanto baixa o valor do índice construtivo, mas, também, onde será
aplicado esse índice. Não é a melhor medida, não fica boa a lei, ela está toda
recortada; melhor um grupo de trabalho para reescrevê-la, mas não temos como
não manter o Veto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLCL nº 020/14, com Veto
Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por
24 votos SIM e 06 votos NÃO.
Rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2388/12 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/12, que altera os incs. I, II, III e V do caput e o parágrafo único e revoga o
inc. IV do caput do art. 1º da Lei nº
11.150, de 3 de novembro de 2011 – que autoriza o Departamento Municipal de
Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóveis de seu patrimônio e dá
outras providências –, alterando descrição de imóvel.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 28-10-16 (sexta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 044/12, com Veto Parcial.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Como Relator do projeto, digo que houve um erro de descrição do espaço onde se
encontram os terrenos. O Prefeito alega que qualquer ingresso na Justiça
inviabilizaria todo o projeto. Portanto, somos favoráveis, e é necessário
manter o Veto. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLE nº 044/12, com Veto
Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 23 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
O SR. MARCELO SGARBOSSA
(Requerimento): Sr. Presidente,
solicito o adiamento da discussão do PLL nº 059/15 por três Sessões. Também
solicito que, na Sessão do dia 10 de novembro, a ordem de priorização de
votação seja a seguinte: em primeiro lugar, a discussão e votação do PLL nº
232/14; e, em segundo, a discussão e votação do PLL nº 059/15.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 046/16 – (Proc. nº 2228/16 –
Verª Sofia Cavedon) – ao Governo
Estadual, que sugere a retirada do pedido de urgência para votação do PL
181/2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis
de sua propriedade, das autarquias e das fundações por meio de leilão, permuta
por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área
construída e dá outras providências.
SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 046/16. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação
nº 046/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu peço o apoio de V. Exas. para indicarmos ao
Governo do Estado e à Assembleia Legislativa que a votação desse projeto é uma
votação bastante temerária na forma acelerada como está sendo proposta, porque
é um projeto de lei do Executivo. Na Assembleia, é diferente, Sr. Presidente,
daqui da Câmara. Na Assembleia, há um caráter impositivo à urgência. Eu acho
muito mais democrática a nossa relação com o Governo Municipal, com o Executivo
Municipal, porque nós aqui votamos se votaremos em caráter de urgência.
Acontece que esse projeto, o PL nº 181/16, que cria o programa de
aproveitamento de imóveis, ele trata de forma generalizada situações
diferentes. Tem propriedades, autarquias, fundações, áreas, imóveis, é uma
autorização geral e irrestrita ao Governador para trocar, alienar, vender.
Obviamente, os senhores e as senhoras devem imaginar a comoção que vem
acometendo funcionários públicos das fundações, moradores de áreas do Estado,
porque ali tem áreas desde a Av. Ipiranga, Vila São Judas Tadeu, áreas da
Fundação de Saúde Pública, do Sanatório Partenon; tem um zum-zum, tem um
diz-que-diz, tem ameaças. Há uma mobilização e um susto de forma generalizada.
Nós temos uma cultura nesta Casa – tanto que acabamos de votar um veto – que
cada imóvel que será alienado ou trocado merece um projeto de lei específico
para conhecer valor, conhecer as implicações, para que se possa escutar a
população, o que é muito mais justo, pois estamos tratando de bem público.
A minha iniciativa é no sentido de que – como
muitos desses imóveis estão em Porto Alegre, as populações atingidas pedirão
socorro a esta Casa – tiremos a urgência, e que este projeto seja mais
discutido e seja resultado de diálogo com a população implicada. Então, se
trata de uma fala da cidade de Porto Alegre ao Governador, para que não haja um
processo de atropelo generalizado como está proposto no atual processo de
andamento do projeto. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 046/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2453/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 279/13,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que determina o fechamento da Av. Edvaldo
Pereira Paiva para circulação de veículos automotores aos sábados, domingos e
feriados, das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas).
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela rejeição do Projeto
(empatado).
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15;
- adiada a discussão por duas Sessões em 18-11-15;
- discutiram a matéria os Vereadores Marcelo
Sgarbossa, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein em 10-10-16;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-10-16.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 279/13. (Pausa.) O
Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 279/13, por
cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu subo à tribuna e quero agradecer à Ver.ª Fernanda Melchionna,
que me cedeu seu tempo, para que eu pudesse lembrar, porque já fiz essa
introdução há mais de uma semana, para que eu pudesse explicar esse projeto,
mas agora com algumas fotos que não foram possíveis na semana passada. Tenho
fotos que mostram do que estamos falando.
Quero cumprimentar a Jussara, que está
aqui, ela sempre diz que foi a bicicleta que a salvou, que ela inseriu a
bicicleta na sua vida, e tudo melhorou. São fotos minhas mesmo, da minha
autoria. (Mostra fotografias.) Aqui a visão do Parque Marinha para fora, e aqui
em cima da arquibancada, que serviu para o desfile de 20 de Setembro. Era um
dia muito frio, um feriado, e olhem a quantidade de pessoas que estão
desfrutando todo os domingos e os sábado desse espaço. Esse espaço está
temporariamente fechado para o trânsito de veículos automotores em razão das
obras na orla do Guaíba. A Prefeitura, desde janeiro, quando começaram as obras
na orla, para compensar, fechou toda a Av. Beira Rio, e as pessoas estão
desfrutando de uma maneira fantástica. Basta ir ali, no domingo à tarde, e você
encontrará esta cena. Aqui, no caso, era um dia frio, e mesmo assim tinha uma
quantidade enorme de pessoas. Então, o que estamos propondo? O nosso projeto,
eu quero lembrar, não é de agora, é de 2013, e visa a fechar a Beira Rio em
toda a sua extensão, como era nos anos 1990. Não há nenhuma originalidade no
projeto. Nós queremos só garantir que esse espaço permaneça como está hoje.
Eu escutei aqui do Líder do Governo, o
Ver Pujol – neste momento, não o vejo no plenário, gostaria de saber a posição
oficial do Governo –, que isso poderia causar problemas, porque fechar a Av.
Beira Rio da forma como o projeto propõe... O projeto simplesmente está dizendo
para ficar como está hoje, com algumas mudanças, porque acho que há espaço para
emendas ainda. Convidaria os Vereadores para fazerem emendas, se acharem que
podem mudar alguma coisa no projeto. Nós temos aqui o § 3º, do nosso projeto,
que diz o seguinte (Lê.): “A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC),
com as cautelas pertinentes, poderá suspender o fechamento da avenida, no todo
ou em parte, para atender ocorrência de acidente, por interesse público, para
permitir acesso local ou como medida de escoamento de trânsito em eventos
populares, culturais, religiosos, esportivos ou políticos”. Ou seja, se dá
total autonomia à EPTC, ao Executivo para mudar a regra. A regra é abertura
para as pessoas e fechamento para trânsito de veículos; e total poder para a
EPTC gestionar na eventualidade, na exceção. Não há nenhum engessamento, há uma
garantia de que esse espaço continuará servindo à população, como está neste
momento. Caso contrário, a não ser que venha um novo decreto da Prefeitura,
quando terminadas as obras na orla, voltará a ser restrito para circulação
apenas do Gasômetro até a chamada Rótula das Cuias, espremendo as pessoas, de
novo, num espaço menor do que aquele que está sendo usufruído hoje. Então,
quero aqui pedir o apoio dos Vereadores. Não se trata de um projeto com uma
visão de oposição, algo que possa reduzir a ideia, mas, sim, trata de garantir
que não haja um retrocesso, fazendo com que as pessoas continuem apreciando
esse espaço.
Vejam um argumento que escutei,
infelizmente, sem nenhuma racionalidade: que isso impediria o trânsito de
veículos. Pessoal, temos o binário da Borges de Medeiros, portanto, todo
veículo, todas as pessoas que estiverem de automóvel e quiserem se deslocar em
direção à Zona Sul terão a Borges de Medeiros livre para fazê-lo. Portanto, não
há nenhuma restrição, e estamos falando aqui de sábados, domingos e feriados,
não de dias normais de trabalho. Não vejo, sinceramente, nenhum motivo para não
aprovar um projeto como esse. Peço a sensibilidade de todos para um voto
favorável. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir o PLL nº 279/13.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Marcelo Sgarbossa tem
uma inteligência superior, realmente elevada. Só que os gênios, eu sempre digo,
como estão muito elevados, quando tocam os pés no chão, às vezes, se atrapalham
com eles. Esse é o problema, as ideias são maravilhosas, mas a operacionalidade
se torna praticamente impossível. Há um decreto que permite ao Prefeito, quando
acontecem eventos ou não, fechar a rua para o trânsito. No entanto, o Vereador
quer fechar por lei. Lei é algo a que todos têm que obedecer, as leis são
inflexíveis, Ver. Valter Nagelstein. Fechar sábados e domingos, quando tem
eventos, quando tem um Gre-Nal, assim mesmo a população de Ipanema e de outras
regiões já está reclamando, porque há congestionamento, mesmo sábados e
domingos.
Nós temos um parecer da Procuradoria da EPTC que
diz claramente que esse projeto tem vício de iniciativa, porque é privativo do
Sr. Prefeito legislar sobre esse assunto. Hely Lopes Meirelles, em sua obra
“Direito Municipal Brasileiro”, diz que (Lê.): Leis de iniciativa exclusiva do
prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio de Projeto à Câmara. Nessa
categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem vencimentos
ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou
aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.” Diz, claramente, que este
projeto invade a seara de atividades tipicamente administrativas, ferindo o princípio de independência dos poderes,
assentado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Orgânica
Municipal. E diz ainda (Lê.): “O sistema de divisão de funções impede que o
órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder, de modo que a Prefeitura
não pode legislar – função específica do Poder Legislativo – como também a
Câmara não pode administrar função específica do Poder Executivo. Por outro
lado, sendo o Município entidade estatal, com poder político para gerir os
negócios de seu interesse local para a satisfação das necessidades de sua
coletividade, o seu governo não pode sofrer ingerência por parte de outras
entidades estatais.”
Claramente, o
coordenador jurídico Fábio Berwanger Juliano opina pelo veto ao presente
projeto, o PLL nº 279/13, uma vez que invade a competência do Poder Executivo.
Entendo que a população tem interesse no lazer naquela área, mas a lei engessa,
a lei impede alteração.
O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo
aparte. Eu queria só lhe perguntar sobre duas situações. A primeira, o senhor
mesmo coloca que... Na verdade, se o senhor ler o § 3º – o senhor leu o § 3º do
nosso projeto, que dá total autonomia para mudar a restrição de veículos, se
tiver alguma excepcionalidade, como o argumento que o senhor levantou?
O segundo tema, mais
de ordem jurídica, é colocar que hoje está fechado por decreto até a Rótula das
Cuias, do Gasômetro à Rótula das Cuias. Portanto, o Executivo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: ...já exerceu uma espécie de ato
legislativo. Não consigo entender por que nós, que somos legisladores, não
podemos fazer uma lei, que é uma lei geral, inclusive, permitindo à EPTC, em
caso de eventos esportivos, acidentes ou outras situações... Realmente, fica
incompreensível a sua argumentação.
É exatamente por isso,
ilustre Vereador. O Poder Executivo já está exercendo a sua função
nesse local, e V. Exa. quer superar o poder do Executivo. Portanto, a sua lei
traz inconstitucionalidade e vício de origem e não merece prosperar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 279/13.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:
Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste pela TVCâmara; o projeto que está sendo debatido e prestes a ser
votado, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, traz, de certa forma, uma
qualificação dos espaços públicos na nossa Cidade. Atualmente, nós temos
percebido que a nossa sociedade está cada vez mais fria, as pessoas estão cada
vez mais distantes umas das outras. Quando se olha para essa nova geração,
percebem-se crianças adoentadas, que estão mais vinculadas a recursos
eletrônicos do que ao bem-viver com outras crianças; crianças que são, de certa
forma, dependentes de recursos tecnológicos, como celulares, smartphones, tablets, computadores. Parece que se está perdendo a capacidade de
conviver, a capacidade de brincar, a capacidade de interagir com outros seres
humanos.
O projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa tenta
contribuir para que tenhamos uma cidade mais viva, mais humana, uma cidade
baseada nas relações, ou na troca de relações, vivências e experiências entre a
população, entre os cidadãos. Quanto mais qualificarmos os espaços públicos e
os tornarmos públicos, efetivamente, com segurança, com transporte público
acessível a um preço módico, com recursos como parques de diversão, playgrounds e opções para as nossas
crianças, mais esses espaços vão se tornar ocupados, e menos teremos esse
adoecimento crescente da nossa sociedade. Infelizmente, percebemos que não se
valoriza, atualmente, a vida; não se valoriza, atualmente, o outro. Nós estamos
cada vez mais individualistas e estamos cada vez mais distantes. Aonde
chegaremos? Essa é a grande pergunta. Que cidade nós queremos para os nossos
filhos? Que cidade nós queremos para os nossos netos? Esta cidade baseada no
individualismo, na lógica de que o carro tem que ter preferência em relação aos
pedestres, aos ciclistas, aos cadeirantes? Esta cidade que nós temos agora e
esta cidade que se agrava para o futuro é uma cidade cinza, é uma cidade feia,
é uma cidade que exclui, não é a cidade que eu quero. Pelo projeto posto pelo
Ver. Marcelo, não é a cidade que ele também deseja.
Portanto, Vereador, eu me somo ao senhor na luta
por uma cidade que tenha qualidade de vida, por uma cidade mais verde, por uma
cidade para as pessoas, e não uma cidade para os automóveis. Não me orgulha
viver em uma cidade que tenha quatro pistas para veículos automotores. Não me
orgulha! Não me orgulha viver em uma cidade coberta por asfalto. É mais
confortável? Pode ser, mas não é a cidade que eu quero para os meus filhos. Eu
prefiro que os meus filhos andem em uma rua de chão batido, como é o caso da
minha rua, a rua em que eu moro, a que andem em uma rua em que o solo seja
impermeável, e a temperatura média seja 5º C acima da temperatura média da
cidade. É disso que estamos falando, de qualidade de vida. Precisamos de
espaços públicos, efetivamente públicos, e não uma praça malcuidada, com grama
subindo até os joelhos, onde as crianças não possam jogar bola, porque a bola
fica escondida. Não precisamos de uma cidade em que as pessoas não possam
usufruir as suas ruas. Eu me lembro, quando eu era pequeno, que eu jogava bola
no meio da rua, porque o bairro onde eu cresci não tinha espaços públicos. Essa
é a cidade que eu quero. A cidade que eu quero e que muitos aqui querem é a
cidade em que nós, porto-alegrenses, possamos utilizar as ruas e as praças com
segurança, com qualidade e com opções. E uma das opções é utilizar nossas vias,
em período de baixa circulação, para esportes, lazer, caminhadas, conversas.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, V. Exa. tem razão nesse objetivo de a população ocupar as praças, as
ruas, mas não por lei. Lei engessa! Então, por decreto, por autorização da
EPTC, isso já acontece em vários locais! V. Exa. tem razão no seu objetivo, só
não concordo, pois, uma vez aprovada a lei, ela engessa! E nós temos
dificuldade para alterar leis, V. Exa. sabe muito bem disso.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria fazer um
comentário em cima do comentário do Ver. Nedel, porque, logicamente, se hoje a
Av. Beira Rio está fechada por decreto até a Rótula das Cuias, do Gasômetro até
a Rótula das Cuias, basta o Executivo se comprometer e fazer um decreto desde
agora para fechar toda ela, como está hoje. Aí teremos um decreto e pronto, não
precisaria ter uma lei. Mas, enquanto não tivermos, nós, como legisladores,
estamos acima, nós é que fazemos as leis no Município. Se o Executivo escolhe o
decreto, ou seja, uma forma de ato legislativo do Executivo, nós estamos acima
do Executivo no que se refere à questão da legislação.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 279/13, por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; conceitualmente, o que o
Ver. Sgarbossa está propondo está correto, mas, na forma, está totalmente
equivocado, porque a Constituição Federal estabelece e determina as
competências dos poderes. Nós não somos o Prefeito desta Cidade, Ver.
Sgarbossa; V. Exa. é um bom Vereador, mas, para ser Prefeito, tem que concorrer
ao cargo e se eleger, o que eu também pretendo fazer. Vamos disputar, quem
sabe? Mas, para ser Prefeito, vai ter que concorrer e ganhar a eleição.
Enquanto formos Vereadores, legislamos nos limites que a lei nos estabelece,
com as vedações legislativas que temos; senão eu podia criar qualquer lei aqui
e fazer com que acontecesse. Por exemplo, eu poderia fazer uma lei dizendo que
nós vamos fazer amanhã, aqui no Centro, num terreno que estivesse abandonado,
Armando Burd, um loteamento com casas muito boas, para acolher todos os moradores
de rua de Porto Alegre. E vou dar seis meses para o Executivo fazer isso,
retirando, daqui a seis meses, com dignidade, todos os moradores que estão
embaixo do Viaduto Otávio Rocha. Eu não posso fazer isso! Por mais bonito que
fosse, por mais idealístico que seja, eu não posso fazer.
Eu quero dizer que o fechamento da Av. Edvaldo
Pereira Paiva tem a minha mão também, e digo isso com muito orgulho. Eu fui,
até seis meses atrás, Secretário de Urbanismo, os colegas sabem disso. Lutei
muito lá dentro, junto com a EPTC, para isso que os colegas estão falando: uma
cidade para as pessoas. Aliás, isso é um livro do arquiteto Jan Gehl. Só que,
uma cidade para as pessoas, da minha parte, é uma cidade para as pessoas
livres, não é uma cidade para as pessoas cabresteadas, não é a cidade em que as
pessoas vivam de acordo com as convicções ideológicas do Valter, de A, de B, ou
de C. “Ah, eu não gosto de iPad,
quero que todo mundo vá para o parque.” Mas, se o cara quer estar no iPad, é da liberdade dele. Eu posso, no
máximo, dizer a ele o seguinte: “Não é bom que tu passes o dia inteiro no iPad”. Mas é livre-arbítrio do cidadão
querer ficar o dia inteiro no iPad e
não querer ir para o parque. Eu gostaria de que ele fosse para a pista de skate do Parque Marinha! O que eu gosto,
o que eu quero, como pai de três filhos, é poder caminhar na Av. Beira Rio e
ter a certeza, no final de semana, que não vai passar um carro a cem por hora.
Ótimo! Mas isso é a autoridade de trânsito, dentro da sua discricionariedade,
que tem que fazer! Volto a dizer: é a autoridade de trânsito, dentro da sua
discricionariedade, que tem que fazer! É para isso que nós, da cidadania,
também podemos nos movimentar, e nós, Vereadores, provocar, pressionar,
constranger, obrigar a EPTC a ter essas políticas!
Aqui o Ver. Sgarbossa falou de uma outra coisa
interessante: que as ruas, no final de semana, não tenham trânsito de carro, e
privilegiem as pessoas, eu acho ótimo! Mas também não podemos fazer isso por
lei. Eu me coloco ao seu lado, vamos juntos! Vamos pressionar, vamos eleger
certos bairros da Cidade, certas ruas, vamos mobilizar as associações dos
moradores, vamos fazer com que as pessoas venham para as ruas, como faziam no
interior, trazendo as suas cadeiras para rua, todo mundo ali confraternizando,
tomando o seu chimarrão, mas com o poder discricionário do órgão controlador de
trânsito, que tem essa liberdade, essa autonomia. Esse é o único equívoco que
tem aqui. Eu tenho ido, nos finais de semana, na Av. Beira Rio, tenho usado,
tenho andado com as minhas crianças de bicicleta, de skate. Acho bom, seguro. Agora, não pode ser dessa forma, por lei.
Eu participei da construção disso que está posto aí, e vou dizer pela enésima
vez: não é por lei. O Ver. Prof. Alex diz que não gostaria de estar na cidade
com asfalto, que ele prefere estar em uma cidade com piso de chão batido. Mas
ele tem a liberdade de ir para um lugar onde tenha chão batido, de escolher sua
casa lá, não pode é constranger as outras pessoas a não viverem de acordo com a
tecnologia e com o avanço. Que bom, então nós vamos ter ruas de paralelepípedo,
ruas de asfalto, ruas de chão batido, e esse é o mosaico que compõe uma cidade,
dentro da liberdade dos indivíduos. Nós vamos ter, no final de semana, uma orla
para pessoas; e nós teremos, durante a semana, uma orla aberta. Se as pessoas
reclamam que estão presas no engarrafamento no final de semana, o problema é de
quem está dentro do carro no engarrafamento no final de semana, porque, no
final de semana, a opção política da Cidade é ter a orla fechada para pessoas.
Vá pela Av. Cavalhada, vá por Av. Teresópolis, vá pela Av. Padre Cacique; a
orla é para as pessoas. Conceitualmente, eu me coloco ao lado do que propõe o
Vereador; só que, formalmente, na forma que ele propõe, está equivocado! Não
pode ser dessa forma, não podemos engessar, não podemos amarrar, não podemos
fazer uma lei flagrantemente ilegal por inconstitucional que é. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa e da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLL nº 279/13.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº
279/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento de autoria do Marcelo
Sgarbossa solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº
279/13.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.)
Há quórum.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver.
Elizandro Sabino, ao PLL nº 116/15.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 279/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, conversava com o Ver. Marcelo
Sgarbossa que, talvez, não fosse a forma da lei o instrumento mais adequado,
porém eu queria, prestando atenção à Exposição de Motivos do Vereador, que
percebêssemos que esta não é qualquer rua. A orla, na verdade, a Edvaldo
Pereira Paiva não é uma rua qualquer, que permita se dizer que “ah, não, vai
engessar uma avenida que liga bairros trabalhadores”, enfim, essa é uma avenida
que circunda a orla do rio Guaíba. Esse debate da orla, todos nós sabemos, é
bastante tensionado na Cidade. Há movimentos importantes, entre os quais os que
o Marcelo compõe, que defendem a orla como um espaço público, que dizem que não
devemos construir na orla, que devemos retomar espaços ou áreas que nela foram
privatizadas. Foi um debate contundente, inclusive, sobre a sua duplicação,
porque nós temos gravado no Plano Diretor que toda a nossa orla é Área de
Interesse Cultural, é Área de Interesse Especial, tem um regime específico para
a fruição, para a cultura, para o esporte, para o lazer. Portanto, não estamos
tratando de uma avenida que vá ligar a nossa Cidade a Viamão, que vá ser
organizadora de ônibus ou que tenha corredor de ônibus, estamos tratando da
orla do Guaíba, de estender essa orla em função, inclusive, de um diagnóstico
de que ela, muitas vezes, é insuficiente para receber as multidões que acorrem
a esse espaço nos finais de semana e nos feriados, buscando sol, convivência
familiar e buscando usufruir a beira do rio Guaíba.
Nós vivemos, recentemente, Ver. Marcelo, todo o
debate dessa duplicação aqui na frente da Usina do Gasômetro, que eu também
recupero: é um problema a duplicação com quatro pistas para cada lado, a
supervalorização e a permissão do automóvel entre áreas de praças, áreas de
lazer, de cultura e de beira de rio, como é o entorno da Usina do Gasômetro. Na
verdade, a demanda da população, e o que estava prometido no projeto do cais do
porto era o rebaixamento da Edvaldo, para integrar e transformar tudo em área
para pedestres, toda essa parte da Edvaldo e da João Goulart, entre a Usina, a
beira do Guaíba e a Praça Brigadeiro, as duas praças. Um projeto, inclusive,
desenhado pelo Ver. Engº Comassetto, uma emenda colocada no Plano Diretor da
Cidade, a partir dos movimentos do Viva Gasômetro, a partir dos movimentos
sociais do entorno do Gasômetro. Ora, isso é uma promessa não cumprida. Nós
estamos com sinaleira, estamos com automóveis. Então, a medida que o Ver.
Marcelo propõe é uma medida que resolve de outra maneira: resolve fechando
exatamente nesses dias em que a população, com horário livre, com tempo livre,
pode se deslocar para curtir o Guaíba. O Ver. Marcelo, ouvindo os reclames de
vários Vereadores e Vereadoras, coloca muita flexibilidade para o uso desse
espaço fechado nos finais de semana e feriados, e avança para uma emenda que
diz que apenas uma das pistas será fechada. Não é isso, Ver. Marcelo? A pista
que vem do bairro para o Centro? Ou é o inverso?
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, nós acabamos de
protocolar uma emenda que restringe a circulação apenas na pista sentido
Centro-bairro, que é exatamente como está hoje. Eu acho que era uma emenda que
poderia ter sido protocolada pelo Governo, mas, como não vejo o Ver. Pujol,
Líder do Governo, acabamos nós fazendo a emenda, para deixar exatamente como
está hoje.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Chamo
atenção para que o Vereador restringe agora a uma pista, só a pista mais
próxima do rio Guaíba, para garantir essa extensão, como já é praticado hoje.
Nós temos plena condição de votar e consagrar aquela área como uma extensão da
orla, pelo menos, nos finais de semana, sem automóvel. Vejam que, quando a
gente tem a prática, a prática, depois, gera uma legislação. Nós estamos
apoiando plenamente, e, como Líder, assinei essa emenda, fazendo essa
modulação. É apenas um em dos lados, quatro pistas, e estendemos a orla nos
finais de semana. É uma demanda da sociedade, é uma demanda consubstanciada na
presença intensa de famílias nesse lugar. Eu acho que vão...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o PLL nº 279/13. (Pausa.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA
(Requerimento): Sr. Presidente,
solicito o adiamento da votação do PLL nº 279/13 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1291/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 116/15, de
autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui o programa Consciência Cidadã nas
escolas do Município de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 116/15. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 116/15.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 116/15.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 116/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1649/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 149/15,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui art. 7º-A na Lei nº 9.725, de
1º de fevereiro de 2005 – que dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos
Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências
–, alterada pela Lei nº 10.195, de 5 de junho de 2007, obrigando os CEIDs a
implantar banco de dados contendo informações que especifica.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-06-16.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 149/15. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Prof.
Alex Fraga, o PLL nº 149/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 15 votos SIM. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h44min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra
em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste.
Nada mais havendo a tratar,
estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)
* * * * *